O governador do Paraná, Ratinho Junior (PSD), decretou a revisão de convênios e parcerias firmados com o Governo do Estado que ainda não começaram a ser executados. A análise ficará sob responsabilidade do Comitê de Governança Fiscal, que poderá decidir pela manutenção, alteração, suspensão ou encerramento dos acordos.
A medida alcança convênios sem autorização de homologação pelo órgão estadual responsável ou cujas licitações ainda não tenham sido homologadas pelas demais partes. Também estão incluídos projetos que não dependem de licitação, desde que não tenham começado, além de termos de colaboração e fomento com organizações da sociedade civil que envolvam recursos estaduais.
O Decreto Estadual nº 15.581 foi publicado em 30 de outubro de 2026. Convênios da Secretaria de Estado da Saúde e da Secretaria de Estado da Educação ficaram fora da revisão, assim como ações com contratos assinados e execução regular.
O decreto dá prioridade aos convênios formalizados no segundo semestre de 2026 que ainda não tiveram os processos licitatórios concluídos. Na avaliação, o comitê deverá considerar a programação financeira do Estado, o cronograma de repasses, o andamento das licitações e as contrapartidas previstas.
Os órgãos estaduais tiveram cinco dias úteis, contados da publicação, para enviar ao comitê a relação dos convênios vigentes, com dados sobre valores, prazos, participantes e andamento dos projetos.
Se um acordo for encerrado, o órgão responsável deverá comunicar os demais participantes e formalizar a decisão. Municípios e entidades que assumirem novas despesas após serem notificados sobre a revisão farão isso por sua conta e risco, sem garantia de ressarcimento ou compensação caso o Estado suspenda, altere ou encerre o convênio.
O Comitê de Governança Fiscal poderá abrir exceções quando a suspensão ameaçar a continuidade de serviços públicos essenciais ou o atendimento de situações de emergência e calamidade pública.
A revisão ocorre durante a transição para a próxima gestão estadual. Segundo o material, Ratinho Junior deixará o cargo em janeiro de 2027, quando Sérgio Moro (PL) assumirá o governo. O decreto não informa quantos convênios serão analisados nem o valor total envolvido, e também não fixa prazo para a conclusão das avaliações.
Fonte: Banda B, publicado em 12/11/2026, 13:26 por Cecilia Sizanoski. Texto produzido com auxílio de IA a partir da fonte indicada.
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