MPPB recomenda que Cabedelo não emita habite-se para prédios fora do limite de altura

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) recomendou à Prefeitura de Cabedelo, na Grande João Pessoa, que não conceda cartas de habite-se a prédios construídos em desacordo com os projetos aprovados ou com a legislação urbanística.

A orientação é especialmente direcionada a casos em que as edificações ultrapassem os limites de altura permitidos na orla marítima. A recomendação foi expedida pela 3ª promotora de Justiça de Cabedelo, Miriam Pereira Vasconcelos.

Segundo o material, a medida ocorreu após relatos de possíveis irregularidades em empreendimentos que teriam passado por alterações durante a construção.

O documento orienta o município a realizar vistorias presenciais antes da emissão do habite-se. Os relatórios técnicos deverão verificar se as edificações respeitam o projeto aprovado e os limites legais de altura.

A fiscalização também deve observar a existência de possíveis acréscimos de pavimentos e de estruturas instaladas acima da última laje.